TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA

§ 1 

Disposições gerais

 

1. O proprietário da loja é a DEFENSA STORE Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Czechowice-Dziedzice, ul. Łukowa 34A, 43-502 Czechowice-Dziedzice, Polónia, NIP: 6521756608, REGON: 529846776, doravante denominada: „Defensa Store”, "https://defensastore.com " ou "Loja Online".

2. A parte que efetua compras na Loja Online é uma pessoa singular com plena capacidade jurídica (capacidade para praticar atos jurídicos), residente no território da União Europeia, bem como qualquer pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, mas com capacidade jurídica, cuja sede se encontre no território da União Europeia - doravante denominada "Cliente" ou „Comprador".

3. A condição para a realização da transação de venda é a criação de uma conta na Loja Online ou o preenchimento correto do formulário de encomenda.

4. Todos os preços indicados na loja são preços brutos (incluem IVA), salvo se a oferta dirigida a não consumidores dispuser de outra forma.

5. As encomendas na Loja Online podem ser efetuadas 24 horas por dia, durante todo o ano.

6. Todos os produtos e nomes mencionados são utilizados exclusivamente para fins de identificação e podem ser marcas registadas das respetivas pessoas.

7. O Comprador que efetua uma compra na Loja Online, simultaneamente, para efeitos da correta execução do contrato, consente no fornecimento de conteúdos digitais e na receção de mensagens relacionadas com a execução da encomenda por correio eletrónico da Defensa.

8. A receção pelo Comprador de outras mensagens de marketing da Defensa Store, não diretamente relacionadas com a execução da encomenda efetuada na Loja Online, depende de o Comprador prestar o respetivo consentimento na Loja Online. Essas mensagens serão enviadas por correio eletrónico para o endereço de e-mail indicado pelo Comprador. O Comprador pode, a qualquer momento, alterar a sua decisão relativamente à receção das mensagens acima referidas.

 

§ 2

Confirmação da encomenda

 

1. A condição para efetuar uma encomenda é o preenchimento correto do formulário de encomenda. A confirmação da encomenda é efetuada por correio eletrónico.

2. Após a realização da encomenda pelo Comprador, a Loja Online confirma imediatamente a sua receção. No caso de uma encomenda efetuada por um Cliente que não seja consumidor na aceção do art. 221 do Código Civil (uma pessoa singular que realiza com um empresário um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional) ou por uma pessoa singular que efetue uma encomenda na Loja Online diretamente relacionada com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo dessa encomenda resulte que esta não possui para essa pessoa um caráter profissional, decorrente, em particular, do objeto da atividade empresarial por ela exercida, disponibilizado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Empresarial, a Loja Online reserva-se o direito de recusar a execução da encomenda caso não exista possibilidade técnica de executar a encomenda ou quando a execução da encomenda implique a necessidade de reorganizar o trabalho da Loja Online, bem como quando o envio da mercadoria no prazo proposto exija acordos adicionais. Nesse caso, a Loja Online tentará determinar a forma e o prazo mais favoráveis para a execução da encomenda.

3. No caso de qualquer um dos produtos se encontrar em „Disponibilidade limitada”, o Cliente será informado sobre a possibilidade de execução dessa encomenda por e-mail de resposta, sem demora injustificada, após a realização da encomenda na Loja Online. Por „Disponibilidade limitada” entende-se a possibilidade de a mercadoria num determinado tamanho ou cor não se encontrar em stock na loja.

4. O registo, a proteção e a disponibilização dos dados da encomenda, bem como do modelo do formulário de resolução do contrato, são efetuados por correio eletrónico. O contrato de compra e venda é celebrado em língua polaca.

5. A Loja Online fornece ao Comprador a confirmação da celebração do contrato de compra e venda da mercadoria, o mais tardar no momento da sua entrega.

6. O Cliente consente no fornecimento de faturas de IVA e respetivas correções em formato eletrónico, para o endereço de e-mail indicado na encomenda.

 

§ 3

Formas de pagamento

 

1. O Cliente pode escolher uma das seguintes formas de pagamento:

1. Transferências imediatas (transferência rápida);

2. Pagamento através de cartão de pagamento;

3. Transferência bancária tradicional;

4. Pagamento contra reembolso;

2. Caso se verifique a falta de pagamento no prazo de 14 dias a contar da confirmação pela Loja Online da encomenda efetuada, esta será cancelada, facto sobre o qual o Cliente será informado através do envio de uma mensagem para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente.

 

§ 4

Entrega da mercadoria

 

1. A condição para efetuar uma encomenda é o preenchimento correto do formulário de encomenda. A confirmação da encomenda é efetuada por correio eletrónico.

2. Entregamos a mercadoria no território da República da Polónia e fora das fronteiras da República da Polónia.

3. A entrega da mercadoria será efetuada no prazo de 2 a 5 dias úteis a contar do momento em que o pagamento for creditado.

4. O Cliente pode escolher uma das seguintes formas de entrega:

1. Envio por transportadora com pagamento antecipado;

2. Envio por transportadora contra reembolso.

5. Os valores das taxas são calculados automaticamente no momento da realização da encomenda e dependem da forma de entrega e de pagamento escolhida.

6. No momento da receção da mercadoria, solicitamos que verifique, na presença do estafeta, se a encomenda não apresenta danos ocorridos durante o transporte e se está completa. No momento da confirmação da receção, o direito de propriedade da mercadoria, bem como o risco relacionado com a sua posse e utilização, em particular o risco de perda ou dano, passam para o adquirente. Constituem exceção ao acima referido as situações em que o Cliente seja uma pessoa que não seja Consumidor ou uma pessoa singular que efetue uma encomenda na Loja Online diretamente relacionada com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo dessa encomenda resulte que esta não possui para essa pessoa um caráter profissional, decorrente, em particular, do objeto da atividade empresarial por ela exercida, disponibilizado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Empresarial. Nesse caso, no momento da entrega da mercadoria pela Loja Online ao transportador, os benefícios e encargos relacionados com a mercadoria, bem como o risco de perda ou dano acidental da mercadoria, passam para o Cliente que não seja Consumidor ou para a pessoa singular acima referida. Nesse caso, a Loja Online não é responsável pela perda, diminuição ou dano da mercadoria ocorrido desde a sua aceitação para transporte até à sua entrega ao Cliente acima referido, nem pelo atraso no transporte da encomenda.

7. A verificação da encomenda não constitui uma obrigação do Comprador que seja consumidor ou pessoa singular que efetue uma encomenda na Loja Online diretamente relacionada com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo dessa encomenda resulte que esta não possui para essa pessoa um caráter profissional, decorrente, em particular, do objeto da atividade empresarial por ela exercida, disponibilizado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Empresarial.

8. De acordo com a Lei dos Transportes em vigor, o Cliente que tenha detetado danos na encomenda após a partida do estafeta pode comunicar esse facto telefonicamente à empresa de transporte. O transportador tem a obrigação de enviar um estafeta ao local de entrega no prazo de 7 dias a contar da data de entrega da encomenda, a fim de elaborar o "Protocolo de Reclamação".

 

§ 5

Direito de resolução do contrato

 

1. O Comprador, que seja consumidor na aceção do art. 221 do Código Civil (uma pessoa singular que realiza com um empresário um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional) ou uma pessoa singular que efetue uma encomenda na Loja Online diretamente relacionada com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo dessa encomenda resulte que esta não possui para essa pessoa um caráter profissional, decorrente, em particular, do objeto da atividade empresarial por ela exercida, disponibilizado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Empresarial, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos estabelecidos nas disposições abaixo.

2. O prazo para a resolução do contrato expira 14 dias após o dia em que o Comprador adquiriu a posse do bem ou em que um terceiro, que não seja o transportador e que tenha sido indicado pelo Comprador, adquiriu a posse do bem. No caso de um contrato que obrigue a Loja Online a transferir a propriedade de bens fornecidos em lotes ou em partes – o prazo para a resolução do contrato expira 14 dias após o dia em que o Comprador adquiriu a posse do último lote ou parte, ou em que um terceiro, que não seja o transportador e que tenha sido indicado pelo Comprador, adquiriu a posse do último lote ou parte.

3. Para exercer o direito de resolução do contrato, o Comprador deve utilizar o formulário de resolução do contrato disponível no site defensastore.com, no separador „Informações”. No caso de apresentação da declaração de resolução do Contrato através do formulário, a Loja Online confirmará ao Comprador a receção dessa declaração num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail para o endereço do Comprador).

4. O Comprador pode utilizar o modelo de formulário de resolução do contrato, que constitui o anexo n.º 1 dos presentes Termos e Condições ou o anexo n.º 2 da Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores (Dz. U. 2014, posição 827, com alterações posteriores). A utilização do modelo do formulário acima referido não é obrigatória. O conteúdo da lei e o modelo do formulário estão disponíveis no site oficial http://isap.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=wdu20140000827

5. Para cumprir o prazo de resolução do contrato, é suficiente que o Comprador envie a informação relativa ao exercício do seu direito de resolução do contrato antes do termo do prazo para a resolução do contrato (é determinante a data de envio da declaração do Comprador e não a data da sua receção pela Loja Online).

6. Em caso de resolução integral do contrato, a Defensa Store reembolsa ao Comprador todos os pagamentos recebidos do Comprador, incluindo os custos de entrega dos bens ao Comprador (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha pelo Comprador de um método de entrega diferente do método de entrega normal mais barato oferecido pela Defensa Store), sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que a Defensa Store foi informada pelo Comprador da decisão de exercer o direito de resolução do contrato. O reembolso será efetuado utilizando os mesmos meios de pagamento que foram utilizados pelo Comprador na transação inicial, salvo se o Comprador concordar expressamente com outra solução; em qualquer caso, o Comprador não suportará quaisquer encargos relacionados com esse reembolso, com exceção dos custos de devolução à Loja Online da mercadoria cuja compra o Comprador resolveu.

7. A Defensa Store pode suspender o reembolso dos pagamentos até à receção do bem.

8. A mercadoria adquirida, em caso de resolução do contrato da sua compra, deve ser devolvida para o endereço: DEFENSA STORE Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Czechowice-Dziedzice, ul. Łukowa 34A, 43-502 Czechowice-Dziedzice, no prazo de 14 dias a contar da entrega efetiva da declaração de resolução do contrato à Defensa Store Sp. z o.o. Para o cumprimento do prazo, é suficiente devolver o bem (mercadoria) antes do seu termo.

9. O Comprador suporta única e exclusivamente os custos diretos da devolução do bem (mercadoria) em caso de resolução do contrato.

10. O Comprador é responsável apenas pela diminuição do valor do bem resultante da sua utilização de uma forma que exceda o necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do bem. O direito de resolução do contrato não se aplica em caso de utilização dos produtos adquiridos e, em particular, da remoção da película protetora das luvas de guarda-redes, que protege a superfície interior das luvas (latex).

11. O direito acima referido de resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, pelo consumidor ou por uma pessoa singular que efetue uma encomenda na Loja Online diretamente relacionada com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo dessa encomenda resulte que esta não possui para essa pessoa um caráter profissional, decorrente, em particular, do objeto da atividade empresarial por ela exercida, disponibilizado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Empresarial, não limita de forma alguma o direito legal de resolução do contrato com base no art. 27 da Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores (Dz. U. 2014, posição 827, com alterações posteriores).

12. O direito de resolução de um contrato celebrado à distância não se aplica ao consumidor ou à pessoa singular que efetue uma encomenda na Loja Online diretamente relacionada com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo dessa encomenda resulte que esta não possui para essa pessoa um caráter profissional, decorrente, em particular, do objeto da atividade empresarial por ela exercida, disponibilizado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Empresarial, relativamente a encomendas ou contratos:

1. cujo objeto da prestação seja um bem não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do Cliente ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas;

2. de prestação de serviços, se a Defensa Store tiver executado integralmente o serviço com o consentimento expresso do Cliente, que tenha sido informado, antes do início da prestação, de que, após o cumprimento da prestação pelo Vendedor, perderá o direito de resolução do contrato;

3. celebrados através de leilão público.

 

 § 6

Garantia

 

1. Todos os bens oferecidos na Loja Online são novos de fábrica e, se tal estiver expressamente indicado no documento anexado ao respetivo bem, estão abrangidos pela garantia do fabricante.

2. A escolha do método de eliminação do defeito, no caso de exercício dos direitos decorrentes da garantia, é efetuada de acordo com as condições da garantia indicadas no documento de garantia (por exemplo, no certificado de garantia).

3. A garantia do bem vendido não exclui, limita nem suspende os direitos do Comprador decorrentes da garantia legal por defeitos.

4. O Cliente apresenta as reclamações ao abrigo da garantia ao garante indicado no documento de garantia anexado ao respetivo bem.

 

§ 7

Garantia legal por defeitos

 

1. Independentemente dos direitos decorrentes da garantia referidos no parágrafo 6 acima (caso tenha sido concedida uma garantia para o respetivo bem), o Comprador tem os direitos decorrentes da garantia legal por defeitos físicos ou jurídicos do bem.

2. Os direitos do Comprador decorrentes da garantia legal são definidos pelos artigos 556 e seguintes da Lei de 23 de abril de 1964 – Código Civil (texto consolidado Dz.U. de 2014, posição 121, com alterações posteriores).

3. O Comprador apresenta as reclamações ao abrigo da garantia legal à Loja Online por escrito ou por correio eletrónico para o endereço: reklamacje@defensastore.com .

4. Caso seja constatado um defeito no bem, o Comprador deve:

1. enviar o bem defeituoso para o endereço da Loja Online ou entregar o bem defeituoso no endereço da Loja Online (DEFENSA STORE Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Czechowice-Dziedzice, ul. Łukowa 34A, 43-502 Czechowice-Dziedzice), sendo que os custos de devolução do bem (caso a reclamação seja aceite) são suportados pela Loja Online ou serão reembolsados ao Comprador, ou

2. contactar a Loja Online (por escrito, por telefone ou por correio eletrónico) a fim de determinar o local e a hora em que a Loja Online poderá recolher, mediante pagamento, o bem defeituoso através de um estafeta ou de outra pessoa autorizada, sendo que os custos de recolha e devolução do bem (caso a reclamação seja aceite) são suportados pela Loja Online ou serão reembolsados ao Comprador.

 

§ 8

Promoções

 

1. A Defensa Store reserva-se o direito de efetuar, de forma contínua, alterações nos preços dos bens disponíveis na Loja Online, bem como de realizar e cancelar ações promocionais. Quaisquer alterações nos preços dos bens são aplicáveis a partir do momento da sua introdução no site da Loja Online e não se aplicam às encomendas efetuadas antes da sua introdução no sistema da Loja Online.

2. As ações promocionais realizadas pela Defensa Store na Loja Online não são cumuláveis, e determinadas promoções podem excluir a aplicação de outras promoções. As informações detalhadas encontram-se, em cada caso, nas condições ou nos termos e condições da respetiva promoção, disponíveis no site da Loja Online.

 

§ 9

Tratamento de dados pessoais

 

1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente é a DEFENSA STORE Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Czechowice-Dziedzice, ul. Łukowa 34A, 43-502 Czechowice-Dziedzice, Polónia, NIP: 6340256523, REGON: 27112603. Os Clientes podem contactar o Responsável pelo Tratamento de Dados através do correio eletrónico: office@defensastore.com .

2. Os dados pessoais do Cliente serão tratados pela Defensa Store em conformidade com as disposições legais geralmente aplicáveis (incluindo: o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE - doravante denominado RGPD) - durante o período de realização das atividades destinadas à concretização das finalidades para as quais foram recolhidos.

3. A Defensa Store trata os dados pessoais dos Clientes para efeitos de:

1. execução de contratos de prestação de serviços por via eletrónica, contratos de compra e venda ou outros contratos celebrados nos termos estabelecidos nos presentes Termos e Condições – em particular, no âmbito do registo da Conta ou da realização de encomendas. A base para o tratamento, neste caso, é a execução do contrato com o Cliente ou a adoção de medidas a pedido do Cliente antes da celebração do contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);

2. cumprimento das obrigações legais que incumbem à Defensa Store, em particular no que diz respeito à manutenção da documentação contabilística adequada (art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD);

3. promoção dos seus próprios bens ou serviços, bem como elaboração de compilações, análises e estatísticas e exercício de direitos e reivindicações. A base para o tratamento, neste caso, é o interesse legítimo da Defensa Store (art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

4. Dentro dos limites acima indicados - a Defensa Store pode tratar dados utilizando técnicas de definição de perfis que envolvam a tomada automatizada de decisões. O objetivo dessa definição de perfis será adaptar da melhor forma possível os conteúdos transmitidos ao Cliente, incluindo os anúncios apresentados, às necessidades e interesses desse Cliente – com base nos dados demográficos e comportamentais disponíveis. Caso uma decisão automatizada produza efeitos jurídicos relativamente ao Cliente ou o afete significativamente de forma semelhante, a Defensa Store tratará os dados exclusivamente com o consentimento do Cliente (art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD).

5. Em todos os casos, a divulgação de dados pessoais pelo Cliente é voluntária - ressalvando-se que determinados dados são necessários à Defensa Store para a execução do contrato de compra e venda celebrado através da Loja Online.

6. Os dados pessoais do Cliente podem ser disponibilizados a terceiros exclusivamente quando a Defensa Store estiver autorizada ou obrigada a fazê-lo com base nas disposições legais. Os destinatários dos dados podem ser, em particular: pessoas responsáveis pela infraestrutura ou pelos sistemas informáticos, subcontratantes, pessoas que prestem serviços relacionados com a execução ou melhoria do processo de venda (por exemplo, intermediários de pagamentos, bancos, agências de publicidade, empresas de estafetas ou transportadores), bem como consultores (por exemplo, no âmbito de serviços contabilísticos ou jurídicos) ou auditores.

7. O Cliente tem o direito de acesso aos seus dados pessoais, à sua retificação, apagamento ou limitação do tratamento, bem como o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados. O Cliente tem o direito de oposição, em particular, quando não exista fundamento para o tratamento dos dados ou quando os dados sejam tratados para efeitos de marketing direto.

8. Caso o tratamento seja efetuado em violação da lei, o Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo.

 

§ 10

Requisitos técnicos, proibição de publicação de conteúdos ilícitos, reclamações relativas à atividade da Loja Online

 

1. A Defensa Store disponibiliza aos Compradores, através da Loja Online, a possibilidade de utilizar gratuitamente os seguintes serviços prestados por via eletrónica (na aceção da Lei de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica, texto consolidado Dz.U. de 2016, posição 1030):

1. disponibilização do conteúdo da Loja Online;

2. celebração com a Loja Online de contratos de compra e venda de bens, nos termos estabelecidos nos presentes Termos e Condições;

3. para utilizar os serviços acima referidos, o Comprador deve dispor de: um dispositivo que permita a ligação à Internet e que possua um sistema operativo, uma ligação à Internet, o software necessário (navegador de Internet) e uma conta de correio eletrónico,

4. O Comprador compromete-se a:

• não utilizar a Loja Online de forma que perturbe o seu funcionamento, em particular através da utilização de determinado software ou dispositivos,

• não realizar ações tais como: enviar ou publicar no âmbito da Loja Online informações comerciais não solicitadas (spam),

• utilizar a Loja Online de forma que não seja incómoda para outros Compradores e para a Defensa Store.

2. Em caso de insatisfação com a atividade da Loja Online, o Comprador tem a possibilidade de apresentar uma reclamação por correio eletrónico para o endereço: office@defensastore.com . O Comprador será informado sobre a forma de resolução da reclamação através do endereço de correio eletrónico a partir do qual esta foi enviada, no prazo de 14 dias úteis a contar da sua receção pela Loja Online.

 

§ 11

Meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de exercício de direitos e regras de acesso a esses procedimentos

 

1. As informações detalhadas relativas à possibilidade de o Cliente que seja consumidor recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de exercício de direitos, bem como as regras de acesso a esses procedimentos, estão disponíveis nas sedes e nos sites dos provedores distritais (municipais) dos consumidores, das organizações sociais cujas funções estatutárias incluem a proteção dos consumidores, das Inspeções Regionais da Inspeção Comercial, bem como nos seguintes endereços da Internet do Gabinete de Proteção da Concorrência e dos Consumidores: www.uokik.gov.pl/spory_konsumenckie.php; www.uokik.gov.pl/sprawy_indywidualne.php e www.uokik.gov.pl/wazne_adresy.php..

2. O Cliente que seja consumidor dispõe, a título de exemplo, das seguintes possibilidades de recurso a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de exercício de direitos:

1. O Cliente tem o direito de recorrer ao tribunal permanente de arbitragem de consumidores referido no art. 37 da Lei de 15 de dezembro de 2000 relativa à Inspeção Comercial (Dz.U. 2001, n.º 4, posição 25, com alterações), apresentando um pedido de resolução do litígio resultante do Contrato de Compra e Venda celebrado. O regulamento relativo à organização e ao funcionamento dos tribunais permanentes de arbitragem de consumidores é estabelecido pelo Regulamento do Ministro da Justiça de 25 de setembro de 2001 relativo à definição do regulamento de organização e funcionamento dos tribunais permanentes de arbitragem de consumidores. (Dz.U. 2001, n.º 113, posição 1214).

2. O Cliente tem o direito de recorrer ao inspetor regional da Inspeção Comercial, nos termos do art. 36 da Lei de 15 de dezembro de 2000 relativa à Inspeção Comercial (Dz.U. 2001, n.º 4, posição 25, com alterações), apresentando um pedido de início de um procedimento de mediação com vista à resolução amigável do litígio entre o Cliente e a Loja Online. As informações relativas às regras e ao procedimento de mediação conduzido pelo inspetor regional da Inspeção Comercial estão disponíveis nas sedes e nos sites das respetivas Inspeções Regionais da Inspeção Comercial.

3. O Cliente pode obter assistência gratuita para a resolução de um litígio entre o Cliente e a Loja Online, recorrendo igualmente à assistência gratuita de um provedor distrital (municipal) dos consumidores ou de uma organização social cujas funções estatutárias incluam a proteção dos consumidores (nomeadamente a Federação dos Consumidores, a Associação dos Consumidores Polacos). O aconselhamento é prestado pela Federação dos Consumidores através do endereço de e-mail porady@dlakonsumentow.pl e pela Associação dos Consumidores Polacos através da linha telefónica gratuita de apoio ao consumidor 800 889 866.

3. No endereço www.ec.europa.eu/consumers/odr está disponível a plataforma do sistema de resolução de litígios em linha entre consumidores e comerciantes a nível da União Europeia (plataforma ODR). A plataforma ODR constitui um site interativo e multilingue com um ponto único de atendimento para consumidores e comerciantes que pretendam resolver extrajudicialmente um litígio relativo a obrigações contratuais decorrentes de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços celebrado em linha.

 

§ 12

Disposições finais

 

1. Todos os materiais disponíveis no site da Defensa Store ou na Loja Online, incluindo, em particular, fotografias, elementos gráficos e descrições de produtos, estão protegidos por direitos de autor da Defensa Store ou de terceiros. A Loja Online possui direitos exclusivos de utilização desses materiais. O descarregamento, reprodução, edição, transmissão ou qualquer outra utilização dos materiais acima indicados é proibida e apenas poderá ser autorizada mediante consentimento escrito da Loja Online. A Defensa Store pode exercer os seus direitos em caso de utilização ilícita dos materiais acima referidos por terceiros.

2. A Loja Online tem o direito de alterar as disposições dos presentes Termos e Condições. Nesse caso:

1. Os Compradores serão informados das alterações por correio eletrónico, para o endereço indicado aquando do registo – pelo menos 14 dias antes da entrada em vigor das alterações,

2. Os Compradores serão solicitados a aceitar as alterações aos Termos e Condições no próximo início de sessão.

3. A não aceitação das alterações aos Termos e Condições equivale à rescisão, com efeitos imediatos, do contrato de prestação de serviços por via eletrónica referido no parágrafo 10 dos presentes Termos e Condições.

4. As alterações aos Termos e Condições não violarão de forma alguma os direitos adquiridos pelos Compradores e, em particular, não afetarão as encomendas já efetuadas, que serão executadas de acordo com as regras anteriormente aplicáveis.

5. Os contratos celebrados (encomendas efetuadas) através da Loja Online são celebrados em língua polaca. A lei aplicável a estes contratos é a lei polaca. A jurisdição competente para apreciar os litígios decorrentes destes contratos é a jurisdição polaca.

6. Quaisquer litígios surgidos entre a Loja Online e um Cliente que não seja consumidor ou uma pessoa singular que efetue uma encomenda na Loja Online diretamente relacionada com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo dessa encomenda resulte que esta não possui para essa pessoa um caráter profissional, decorrente, em particular, do objeto da atividade empresarial por ela exercida, disponibilizado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Empresarial, serão submetidos ao tribunal competente em razão da sede da Defensa Store.

 

ANEXO N.º 1 AOS TERMOS E CONDIÇÕES

MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO (ANEXO N.º 2 À LEI RELATIVA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES)

 

Modelo de formulário de resolução do contrato
(este formulário deve ser preenchido e enviado apenas caso pretenda resolver o contrato)

– Destinatário:
DEFENSA STORE Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Czechowice-Dziedzice, ul. Łukowa 34A, 43-502 Czechowice-Dziedzice, Polónia, office@defensastore.com.

– Eu/Nós() venho/vimos por este meio informar sobre a minha/nossa() resolução do contrato de compra e venda dos seguintes bens() contrato de fornecimento dos seguintes bens() contrato de empreitada que consiste na execução dos seguintes bens()/de prestação do seguinte serviço()
– Data de celebração do contrato()/receção()
– Nome e apelido do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es) – Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for enviado em papel)
– Data

(*) Riscar o que não interessa.
(**) No caso de envio do formulário de resolução do contrato juntamente com os bens, a encomenda deve ser enviada para o endereço: DEFENSA STORE Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Czechowice-Dziedzice, ul. Łukowa 34A, 43-502 Czechowice-Dziedzice, Polónia.